Resolução da Câmara Municipal nº 5, de 8 de dezembro de 1981

Ementa
Modifica parcialmente a Resoluçao nº 3, de 20 de dezembro de 1968, dando nova redaçao ao art. 177 e seus paragrafos

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/12/1981