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Resolução da Câmara Municipal nº 5, de 29 de outubro de 2002

Ementa
Acrescenta paragrafo 9º ao artigo 38 e inciso XIV ao artigo 47 da Resoluçao nº 2, de 26 de abril de 1991, que cria a Comissao Extraordinaria Permanente de Segurança Publica, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/10/2002

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 08/11/2002, p. 51

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Resolução nº 66/2001