Projetos de Decreto Legislativo
- Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2017
COM BASE NOS ARTIGOS 45 E 112 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ASSIM COMO O ARTIGO 236, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, CONVOCA CONSULTA, VIA PLEBISCITO, SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO, NO QUE DIZ RESPEITO À ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DA CIDADE DE SÃO PAULO
Apresentado em 08/08/2017 por Patrícia Bezerra - Projeto de Decreto Legislativo nº 48/2017
SUSTA PARTES DO DECRETO 57.557 DE 2016, QUE REGULAMENTA A LEI 15.939 DE 2013 (REF. A COTAS RACIAIS PARA O INGRESSO DE NEGROS OU AFRODESCENDENTES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL)
Apresentado em 08/08/2017 por Fernando Holiday - Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2017 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO SENHOR ADONIRAN BARBOSA (IN MEMORIAN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 08/08/2017 por Aline Cardoso - Projeto de Decreto Legislativo nº 46/2017 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO A JORGE ULISSES JABOCY FERNANDES, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 08/08/2017 por Edir Sales - Projeto de Decreto Legislativo nº 45/2017 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TITULO DE CIDADÃO PAULISTANO A SEBASTIÃO HELVECIO RAMOS DE CASTRO, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 08/08/2017 por Edir Sales - Projeto de Decreto Legislativo nº 44/2017 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO PASTOR DILMO DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 08/08/2017 por Noemi Nonato - Projeto de Decreto Legislativo nº 43/2017 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "SALVA DE PRATA" AO COLETIVO MÃES PELA DIVERSIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 08/08/2017 por Sâmia Bomfim - Projeto de Decreto Legislativo nº 42/2017 aprovado
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO SR. KABALAN FRANGIEH, CÔNSUL DA REPÚBLICA DO LÍBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 20/06/2017 por Eduardo Tuma - Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2017 aprovado
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA ANCHIETA E DIPLOMA DE GRATIDÃO AO DOUTOR ÉDIS MILARÉ
Apresentado em 20/06/2017 por Mario Covas Neto - Projeto de Decreto Legislativo nº 40/2017 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE SALVA DE PRATA AO CENTRO DE REFERÊNCIA DA SAÚDE DA MULHER - HOSPITAL PÉROLA BYINGTON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 13/06/2017 por Sandra Tadeu - Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2017 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃ PAULISTANA POST MORTEM A NADIR GOUVÊA KFOURI
Apresentado em 13/06/2017 por Professor Toninho Vespoli - Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2017 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "MEDALHA ANCHIETA" E DO "DIPLOMA DE GRATIDÃO" DA CIDADE DE SÃO PAULO AO SR. ANTONIO LARENTIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 13/06/2017 por Noemi Nonato - Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2017 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DA MEDALHA ANCHIETA E O DIPLOMA DE GRATIDÃO AO DR. ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 01/06/2017 por Isac Felix - Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2017 aprovado
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR TAKEJU OGATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 01/06/2017 por Ota - Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2017
SUSTA O DECRETO 57.569 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 (REF. AO PROJETO DE INTERVENÇÃO URBANA DO NOVO ENTREPOSTO DE SÃO PAULO - PIU-NESP, BEM COMO ESTABELECE OS PARÂMETROS DE PARCELAMENTOS, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA ZONAS DE OCUPAÇÃO ESPECIAL - ZOE LOCALIZADOS NO DISTRITO DE PERUS)
Apresentado em 01/06/2017 por Eduardo Tuma - Projeto de Decreto Legislativo nº 34/2017 aprovado
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO A SENHORA ZHAO YEN BING, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 23/05/2017 por Adriana Ramalho - Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2017
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE SALVA DE PRATA EM HOMENAGEM AO CENTÉSIMO ANIVERSÁRIO DA INSTALAÇÃO DA IBM NO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 09/05/2017 por Aline Cardoso - Projeto de Decreto Legislativo nº 32/2017 aprovado
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DANIEL DE FARIA DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 03/05/2017 por Ota - Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2017
SUSTA OS EFEITOS, EM TODOS SEUS TERMOS, O DECRETO Nº 57.569, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 (REVOGA DECRETO SOBRE APROVAÇÃO DE PROJETO DE INTERVENÇÃO URBANA DO NOVO ENTREPOSTO DE SÃO PAULO - PIU-NESP, QUE BUSCA ESTABELECER OS PARÂMETROS DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA ZONAS DE OCUPAÇÃO ESPECIAL - ZOE LOCALIZADAS NO DISTRITO DE PERUS)
Apresentado em 03/05/2017 por Adilson Amadeu - Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2017 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃ PAULISTANA A NAIR YUMIKO KOBASHI
Apresentado em 03/05/2017 por Professor Toninho Vespoli - Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2017 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO A WALMIR DAMASCENO DOS SANTOS
Apresentado em 03/05/2017 por Professor Toninho Vespoli - Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2017 aprovado
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO DOUTOR PARK SUNG JAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 03/05/2017 por Ricardo Nunes - Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2017 aprovado
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃ PAULISTANA Ã CARLA ZAMBELLI
Apresentado em 03/05/2017 por Camilo Cristófaro - Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA ANCHIETA E DO DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO AO SENHOR DR. LOURIVAL GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 25/04/2017 por André Santos - Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2017 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE SALVA DE PRATA AO MOCOTÓ RESTAURANTE, E FIXA PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 18/04/2017 por Claudio Fonseca - Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2017 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE SALVA DE PRATA À IGREJA BATISTA EM VILA DAS BELEZAS PELO IMPORTANTE TRABALHO MINISTERIAL E EVANGELÍSTICO MINISTRADO PELO PASTOR ISRAEL RODRIGUES DE MELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 18/04/2017 por Isac Felix - Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2017 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "SALVA DE PRATA" À FIESP - FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PELA CRIAÇÃO DO CENTRO CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 11/04/2017 por Ricardo Nunes - Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2017 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "SALVA DE PRATA" EM HOMENAGEM AO SENHOR ROBINSON DE OLIVEIRA PADIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 04/04/2017 por Antonio Donato - Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2017 aprovado
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PRÊMIO ESCOTISTA MÁRIO COVAS DE AÇÃO VOLUNTÁRIA DO ANO DE 2017, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 02/2003 (HOMENAGEADO: SR. ANTONIO JOSÉ LAÉ DE SOUZA)
Apresentado em 04/04/2017 por Educacao, Cultura E Esportes - Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2017 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE "SALVA DE PRATA" EM HOMENAGEM AO SINDICATO DOS JORNALISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 29/03/2017 por Antonio Donato - Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2017 aprovado
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO PADRE MAURÍCIO CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 29/03/2017 por Ricardo Nunes - Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2017
SUSTA O DECRETO DE Nº 57.632 DE 17 DE MARÇO DE 2017, E TODOS OS SEUS EFEITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. AO PROGRAMA LEVE LEITE)
Apresentado em 21/03/2017 por Alessandro Guedes - Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2017 aprovado
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO DR. CÉLIO GOMES DE ANDRADE
Apresentado em 21/03/2017 por Camilo Cristófaro - Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2017 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO SENHOR HÉLIO JEFFERSON DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 21/03/2017 por Mario Covas Neto - Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DAS HONRARIAS 'MEDALHA TIRADENTES' E 'DIPLOMA DE RECONHECIMENTO' AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DR. FABIO NELSON FERNANDES, À 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR VERA LÚCIA ROCHA E AO GCM CLASSE ESPECIAL MARCOS ANTONIO PINTO DE MORAES, DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 21/03/2017 por Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo - Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2017 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO A HUMBERTO COELHO NETO E SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 21/03/2017 por Paulo Frange - Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2017
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 56.114, DE 14 DE MAIO DE 2015, E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 57.260, DE 26 DE MAIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. A ORGANIZAÇÃO DOS CLUBES DA COMUNIDADE)
Apresentado em 21/03/2017 por Claudio Fonseca - Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2017 aprovado
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DIMAS EDUARDO RAMALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 08/03/2017 por Caio Miranda Carneiro - Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2017 aprovado
DISPÕE SOBE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO SR. CID MOREIRA
Apresentado em 08/03/2017 por Dalton Silvano - Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2017
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE 'SALVA DE PRATA' AO INSTITUTO ANIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 08/03/2017 por Sâmia Bomfim - Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2017 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO SENHOR GENIVAL BESERRA LEITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 22/02/2017 por Mario Covas Neto - Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2017 aprovado
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO SR. RODRIGO DA CUNHA LIMA FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 08/02/2017 por Eduardo Tuma - Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2017 aprovado
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO SENHOR MARCELO NUNO DUARTE REBELO DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 08/02/2017 por Eduardo Tuma - Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2017 aprovado
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA ANCHIETA E DO DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO AO SR. EULER PEREIRA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 08/02/2017 por Eduardo Tuma - Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2017
SUSTAM-SE OS EFEITOS DA ALÍNEA "A" DO INCISO I, INCISO XI AMBOS DO ARTIGO 5O, INCISO I DO ARTIGO 7O. E ARTIGO 8O. DA PORTARIA NO. 111/15 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Apresentado em 01/02/2017 por Adilson Amadeu - Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2017 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO POST-MORTEM PAULISTANO A LUIZ CARLOS RUAS - ÍNDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 01/02/2017 por Professor Toninho Vespoli - Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2017
SUSTA O DECRETO Nº 57.581, DE 21 DE JANEIRO DE 2017, E TODOS OS SEUS EFEITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 01/02/2017 por Arselino Tatto - Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2017
SUSTA O DECRETO Nº 57.576, DE 01 DE JANEIRO DE 2017, E TODOS OS SEUS EFETIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 01/02/2017 por Arselino Tatto - Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2017 aprovado
SUSTA O DECRETO 55.644 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014 (QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEIS PARTICULARES SITUADOS NO DISTRITO DE CAPÃO REDONDO , PREFEITURA REGIONAL DO CAMPO LIMPO NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO HABITACIONAL DESTINADO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA)
Apresentado em 01/02/2017 por Eduardo Tuma - Projeto de Decreto Legislativo nº 130/2016 aprovado
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE MEDALHA ANCHIETA E DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO AO SR. SERGIO SALOMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 20/12/2016 por Paulo Frange
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