Projetos de Emenda à Lei Orgânica

• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/1998
  DA NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II E AO PARAGRAFO 1O DO ARTIGO 50 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO (RELATIVO A PRAZO PARA A INDICACAO E APROVACAO DE CONSELHEIROS PARA O TCM)
  Apresentado em 29/04/1998 por Nelo Rodolfo
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/1998
  SUPRIME O INCISO IV DO PARAGRAFO 5 DO ART.40 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
  Apresentado em 31/03/1998 por Cosme Lopes
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 6/1997
  ALTERA OS ARTIGOS 208 E 209 DA LEI ORGANICA DO MUNICI PIO DE SÃO PAULO, O MUNICIPIO APLICARA ANUALMENTE, NO MINIMO 25[SIMBOLO_PERCENTUAL] DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, COMPRE ENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIA, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 22/10/1997 por Bruno Feder
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5/1997
  ALTERA O INCISO IX DO ART. 14 DA LOM, DEFININDO COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE O NÃO ATENDIMENTO, SEM JUS- TIFICATIVA, A CONVOCAÇÃO DE SECRETARIOS MUNICIPAIS OU RESPONSAVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 01/10/1997 por Carlos Neder
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/1997
  ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 117, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, TRANSCRICAO DOS EDITAIS E PUBLICACOES OFI- CIAIS NOS JORNAIS DE BAIRRO ONDE A MATERIA APRESENTE MAIOR INTERESSE) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
  Apresentado em 17/06/1997 por Goulart
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/1997
  ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 223 DA LEI ORGÂNICA DO MUNI- CIPIO DE SÃO PAULO, (VELORIO E SEPULTAMENTO GRATUITO PARA POPULACAO DE BAIXA RENDA), E DA OUTRAS PROVIDEN- CIAS
  Apresentado em 09/04/1997 por Domingos Dissei
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/1997
  ACRESCENTA O INCISO I AO PAR. 2O. DO ARTIGO 214 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, TRATA-SE DE UMA NOVA FORMA DAS AÇOES E SERVIÇOS DE SAUDE: O SISTE MA UNICO DE SAUDE (SUS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
  Apresentado em 18/03/1997 por Carlos Neder
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/1997
  DA NOVA REDAÇAO AO PARAGRAFO UNICO DO ART. 70 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, ESTE ART. TRATA-SE DE DENOMINAÇAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
  Apresentado em 20/02/1997 por Goulart
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/1996
  DISPOE SOBRE INCLUSAO DO INCISO XXII AO ARTIGO 13 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, (CONCORRENCIA PUBLICA PARA CANAIS DE TELEVISAO VISANDO A TRANSMIS- SAO DOS TRABALHOS DA CMSP), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
  Apresentado em 21/08/1996 por Ana Maria Quadros
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/1996
  ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO UNICO DO ARTIGO 108 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 22/05/1996 por Wadih Mutran
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/1996
  ACRESCENTA O & 2O. AO ARTIGO 42 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, RELATIVO A CLAREZA DO TEOR DO VETO DO EXECUTIVO AOS PROJETOS DE LEI APRESENTADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE S.P.E RENUMERA OS DEMAIS
  Apresentado em 14/03/1996 por Aldaiza Sposati
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 10/1995
  ALTERA O [SIMBOLO_SUSTENIDO] 2O. DO ART. 50, DA LOM, SOBRE AS SUBSTITUI ÇÕES DOS CONSELHEIROS DO TCM
  Apresentado em 11/10/1995 por Bruno Feder
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 9/1995
  PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 49, SOBRE PRÉ REQUISITOS PARA CONSELHEIROS DO TCM
  Apresentado em 11/10/1995 por Jose Eduardo Cardozo
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 8/1995
  REVOGA O INCISO XXI, DO ART.13 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 26/09/1995 por Bruno Feder
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 7/1995
  DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ¶ 2O. DO ARTIGO 37 DA LEI ORGÂNICA DO MUNCIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 20/06/1995 por Edson Simoes
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 6/1995
  DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO UNICO NO ARTIGO 175 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (QUORUM PARA ALTERACAO DE TARIFA)
  Apresentado em 16/05/1995 por Ana Maria Quadros
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5/1995
  ACRESCENTA ARTIGO 94 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 11/04/1995 por Partido dos Trabalhadores
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/1995
  ACRESCENTA PARÁGRAFO UNICO AO ART. 233 DA LEI ORGÂNI- CA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI- AS
  Apresentado em 11/04/1995 por Bruno Feder
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/1995
  DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DO INCISO XXI AO ARTIGO 13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. (DISPOE SOBRE COMPETENCIA DA COMISSAO PERMANENTE DA CIDADANIA)
  Apresentado em 29/03/1995 por Ana Maria Quadros
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/1995 aprovado
  ALTERA A REDAÇÃO DO ART.46 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICI- PIO DE SÃO PAULO
  Apresentado em 28/03/1995 por Jose Indio Ferreira do Nascimento
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/1995
  DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XIX DO ART. 14 E REVOGA O INCISO IV DO PARÁGRAFO 5O. DO ART. 40, AMBOS DISPOSI- TIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SAO PAULO (QUORUM PARA TITULO OU HONRARIA)
  Apresentado em 08/03/1995 por Aurélio Nomura
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 10/1994
  DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 40, PARÁGRAFO 3O. E 4O. E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO INCISO III, DO ARTIGO 131, DA LEI ORGÂNICA DO MUNI CÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 15/12/1994 por Marcos Cintra
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 9/1994
  ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART.201 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DISPONDO SOBRE A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA A SER OFERECIDA NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO.E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 29/09/1994 por Mario Noda
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 8/1994
  ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 30/06/1994 por Sergio Ricardo Silva Rosa
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 7/1994
  CRIA AS CÂMARAS REGIONAIS, ALTERANDO OS ARTIGOS 54 E 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 30/06/1994 por Mario Noda
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 6/1994
  ACRESCENTA INCISO III AO ARTIGO 112 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO. (ALIENACAO DE BENS MUNICI- PAIS)
  Apresentado em 15/06/1994 por Nelo Rodolfo
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5/1994
  ALTERA PARÁGRAFO UNICO DO ARTIGO 93 E ACRSCENTA MAIS TRES PARÁGRA FO AO MESMO ARTIGO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 07/06/1994 por Alberto Calvo
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/1994
  ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 185 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (PLANO DIRETOR RELATIVO AO PARQUE DO IBIRAPUERA)
  Apresentado em 14/04/1994 por Roberto Trípoli
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/1994
  MODIFICA OS INCISOS I E II, DO ARTIGO 50, DA LEI ORGÂNICA DO MUNI CIPIO, NA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 23/03/1994 por Eder Jofre
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/1994
  ALTERA PARÁGRAFO DO ART. 201 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO INSTITU INDO UNIFORME PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E ESTABELEC E OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 17/03/1994 por Edivaldo Estima
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/1994
  ALTERA A FORMA DE VOTAÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 01/03/1994 por Chico Whitaker
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 16/1993 aprovado
  DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 108,DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, REVOGA A EMENDA NO. DE 7 DE JANEIRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 17/11/1993 por Paulo Maluf
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 15/1993 aprovado
  ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 41 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 10/11/1993 por Aldaiza Sposati
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 14/1993
  ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 21/10/1993 por Bruno Feder
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 13/1993
  ALTERA O DISPOSTO NO ART. 40, § 3O. E 5O. DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 28/09/1993 por Arnaldo Madeira
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 12/1993
  DA NOVA REDAÇAO AO ARTIGO 12 DAS DISPOSIÇOES GERAIS E TRANSITORI AS DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
  Apresentado em 12/08/1993 por Devanir Ribeiro
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 11/1993
  DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 248 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 10/08/1993 por Cosme Lopes
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 10/1993
  DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DURANTE O PERÍODO DE RECESSO LEGISLATIVO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 05/08/1993 por Chico Whitaker
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 9/1993
  CRIA DISPOSIÇÕES PARA O CONSELHO DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ORGÃO PARA SUBSTITUIR O TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 29/06/1993 por Chico Whitaker
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 8/1993
  FIXA QUÓRUM ESPECIAL PARA A AUTORIZAÇÃO PARA A CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO OU REFERENDO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 16/06/1993 por Chico Whitaker
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 7/1993
  REVOGA OS ARTIGOS 49,50 E 21;E ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS: 14, 23, 27,32,35,40, 48,69,82,116,L2L E 122 TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNIC.DE S.PAULO,EXTINGUINDO O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
  Apresentado em 19/05/1993 por Arselino Tatto
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 6/1993
  ALTERA O INCISO IV DO PARAGRAFO 2O. DO ARTIGO 37 E ACRESCENTA O PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 69 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 15/04/1993 por Alberto Calvo
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5/1993
  INCLUI INCISO XIX AO ART.40, [SIMBOLO_SUSTENIDO]3O. DA LOM, SOBRE QUO- RUM DE VOTAÇÃO PARA CONSELHEIRO DO TCM
  Apresentado em 23/03/1993 por Arnaldo Madeira
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/1993
  FIXA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA APROVAR AS DIRETORIAS DAS EMPRESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO E ESTABELECE O PROCEDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  Apresentado em 16/03/1993 por Chico Whitaker
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/1993
  DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PARÁGRAFO UNICO AO ARTIGO 181,DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, (CONSELHO MU- NICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA)
  Apresentado em 16/03/1993 por Roberto Trípoli
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/1993
  DÁ NOVA REDACÃO AO INCISO VII DO ARTIGO 14 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
  Apresentado em 04/03/1993 por Arselino Tatto
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/1993
  DÁ NOVA REDACÃO AO CAPUT DO ARTIGO 142 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICI PIO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
  Apresentado em 04/03/1993 por Arselino Tatto
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 12/1992
  ALTERA A FORMA DE VOTAÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
  Apresentado em 10/09/1992 por Chico Whitaker
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 11/1992
  ALTERA ARTIGOS DA L.O.M., REFERENTES À TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DE CUNHO ORÇAMENTÁRIO E MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS
  Apresentado em 10/09/1992 por Chico Whitaker
• Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 10/1992
  INSERE DISPOSITIVO NO ART. 96 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUE TRATA DE DIREITOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
  Apresentado em 16/06/1992 por Paulo Kobayashi

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