Projetos de Lei
- Projeto de Lei nº 629/2021
INSTITUI O "PROGRAMA BOM PRATO MUNICIPAL"
Apresentado em 23/09/2021 por Aurélio Nomura - Projeto de Lei nº 628/2021
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DE VIGÊNCIA DOS CONCURSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Apresentado em 23/09/2021 por Ricardo Nunes - Projeto de Lei nº 627/2021
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "SELO EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO LAZER" NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 23/09/2021 por Delegado Palumbo - Projeto de Lei nº 626/2021
ALTERA A LEI Nº 17.502, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES
Apresentado em 23/09/2021 por Delegado Palumbo - Projeto de Lei nº 625/2021
DISPÕE SOBRE A OFERTA DO DIU E OUTROS MÉTODOS ANTICONCEPCIONAIS PARA A POPULAÇÃO EM IDADE REPRODUTIVA E AMPLIA O ACESSO DOS CIDADÃOS ÀS INFORMAÇÕES SOBRE AS OPÇÕES DE MÉTODOS ANTICONCEPCIONAIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE
Apresentado em 23/09/2021 por Silvia da Bancada Feminista - Projeto de Lei nº 624/2021
INSTITUI O PROGRAMA DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 23/09/2021 por Janaína Lima - Projeto de Lei nº 623/2021
ACRESCENTA O ARTIGO 1-Aº À LEI Nº 17.502, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CIPTEA E O ÓRGÃO COMPETENTE A SUA EXPEDIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 23/09/2021 por Faria de Sá - Projeto de Lei nº 622/2021
SUBSTITUI AS EXPRESSÕES "IDOSO" E "IDOSOS" PELAS EXPRESSÕES "PESSOA IDOSA" E "PESSOAS IDOSAS" EM TODOS OS DISPOSITIVOS OFICIAIS
Apresentado em 23/09/2021 por Faria de Sá - Projeto de Lei nº 621/2021
REVOGAR O INCISO CXXXVIII, DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007 E INSERE INCISO AO MESMO DISPOSITIVO PARA ALTERAR A DATA EM QUE É COMEMORADO O DIA DOS SOCIÓLOGOS E SOCIÓLOGAS QUE PASSA A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 10 DE DEZEMBRO
Apresentado em 23/09/2021 por Eliseu Gabriel - Projeto de Lei nº 620/2021
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3° DA LEI 10.205, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1986.(DISCIPLINA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - ALVARÁ)
Apresentado em 23/09/2021 por André Santos - Projeto de Lei nº 619/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR TOTENS PARA RECARREGAMENTO DE BICICLETAS E PATINETES MOVIDOS A ENERGIA ELÉTRICA EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 23/09/2021 por André Santos - Projeto de Lei nº 618/2021
DENOMINA PRAÇA VALTER MARASSI, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, LOCALIZADO NO SETOR 126, QUADRA 296, LOTE 0005, ESQUINA ENTRE AS RUAS MARCOS ANTONIO COM BARRA DO JACARÉ, VILA HERMÍNIA - FREGUESIA DO Ó
Apresentado em 23/09/2021 por Eliseu Gabriel - Projeto de Lei nº 617/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E CONGÊNERES, QUE POSSUAM MÁQUINAS DE AUTOATENDIMENTO QUE CONTAM COM O USO DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA, FORNECEREM MEIOS DE HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS, BEM COMO OUTROS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 23/09/2021 por Rute Costa - Projeto de Lei nº 616/2021
DENOMINA PRAÇA LUIS CARLOS FAUSTINO JUNIOR, A PRAÇA EXISTENTE NA RUA JOSÉ DA ROCHA MENDES FILHO DE FRONTE O NUMERO 451 A 493, VILA SANTO ESTÉFANO, CEP 04158-090 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 23/09/2021 por Camilo Cristófaro - Projeto de Lei nº 615/2021
DENOMINA RUA EVERTON DE LIMA, A RUA QUE SE INICIA E TERMINA NA RUA ANÍSIO SPINOLA TEIXEIRA, BAIRRO NOVA HELIÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 23/09/2021 por Camilo Cristófaro - Projeto de Lei nº 614/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR "GINÁSTICA LABORAL" NOS ÓRGÃOS E EMPRESAS QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 23/09/2021 por Dr Sidney Cruz - Projeto de Lei nº 613/2021
AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL ASSEGURAR AO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE PRESTA SERVIÇOS PERSONALIZADOS (PERSONAL TRAINER) LIVRE ACESSO, SEM ÔNUS, A UNIDADES DE PROMOÇÃO DE SAÚDE FÍSICA, ACADEMIAS E SIMILARES NOS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO AOS SEUS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NESSAS UNIDADES
Apresentado em 23/09/2021 por Dr Sidney Cruz - Projeto de Lei nº 612/2021
RECONHECE A PROFISSÃO DE ÁRBITRO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 23/09/2021 por Dr Sidney Cruz - Projeto de Lei nº 611/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 23/09/2021 por Dr Sidney Cruz - Projeto de Lei nº 610/2021
ACRESCENTA O NOME COREIA À DENOMINAÇÃO DA RUA PRATES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 23/09/2021 por Sandra Tadeu - Projeto de Lei nº 609/2021
ACRESCENTA O NOME SEOUL À DENOMINAÇÃO RUA TRÊS RIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 23/09/2021 por Sandra Tadeu - Projeto de Lei nº 608/2021
DETERMINA A INCLUSÃO NO SITE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE RELAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE TRATAM DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COM IDENTIFICAÇÃO DO ASSENTAMENTO BENEFICIADO E SUA INCLUSÃO NO PROGRAMA DE METAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 23/09/2021 por Arselino Tatto - Projeto de Lei nº 607/2021
DENOMINA PRAÇA LOURIVAL ANDRADE SILVA O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO NO DISTRITO DE LAJEADO EM SÃO PAULO
Apresentado em 09/09/2021 por Alessandro Guedes - Projeto de Lei nº 606/2021
ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A SEMANA RESPEITE A EDUCADORA E O EDUCADOR
Apresentado em 09/09/2021 por Celso Giannazi - Projeto de Lei nº 605/2021
INSTITUI A UTILIZAÇÃO DE PULSEIRA OU CARTÃO COM QRCODE PARA IDENTIFICAÇÃO DE IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, PORTADORES DE PATOLOGIAS MENTAIS, IMUNODEFICIÊNCIAS E DISTÚRBIOS HORMONAIS E METABÓLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 09/09/2021 por Dr Sidney Cruz - Projeto de Lei nº 604/2021
CRIA O PROGRAMA ADOTE PROJETOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Apresentado em 09/09/2021 por Dr Sidney Cruz - Projeto de Lei nº 603/2021
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ORGANIZADOR DE EVENTO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, SOBRE OS DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E OU PRIVADO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 09/09/2021 por Sandra Tadeu - Projeto de Lei nº 602/2021
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DAS FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS POR VEÍCULOS CARRO FORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 09/09/2021 por Delegado Palumbo - Projeto de Lei nº 601/2021
REDENOMINA COMO RUA ROBERTO SEIXAS O LOGRADOURO DENOMINADO COMO RUA QUITANDINHA, LOCALIZADA NO BAIRRO DA VILA FORMOSA
Apresentado em 09/09/2021 por Professor Toninho Vespoli - Projeto de Lei nº 600/2021
REDENOMINA COMO RUA ROBERTO SEIXAS O LOGRADOURO DENOMINADO COMO RUA QUITANDINHA, LOCALIZADA NO BAIRRO DA BRASILÂNDIA
Apresentado em 09/09/2021 por Professor Toninho Vespoli - Projeto de Lei nº 599/2021
DENOMINA PRAÇA MICHEL ANTONIO FARAH O ESPAÇO PÚBLICO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA RUA AMÉRICO SAMARONE COM A RUA VERGUEIRO - VILA MOINHO VELHO
Apresentado em 09/09/2021 por Aurélio Nomura - Projeto de Lei nº 598/2021
ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O JULHO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 09/09/2021 por Aurélio Nomura - Projeto de Lei nº 597/2021
"INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A SEMANA EM DEFESA DA DEMOCRACIA DENOMINADA "SEMANA ULYSSES GUIMARÃES", A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE JANEIRO E O DIA EM DEFESA DA DEMOCRACIA A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 01 DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentado em 09/09/2021 por George Hato - Projeto de Lei nº 596/2021
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 16.439, DE 12 DE MAIO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO EM VILAS, RUA SEM SAÍDA E RUAS SEM IMPACTO NO TRÂNSITO LOCAL
Apresentado em 09/09/2021 por Rubinho Nunes - Projeto de Lei nº 595/2021
INSTITUI O PROGRAMA GRATUITO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ANIMAL - PASA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 02/09/2021 por Arselino Tatto - Projeto de Lei nº 594/2021
DENOMINA PRAÇA RAUL ABERLE - TESOURINHA O ESPAÇO PÚBLICO QUE ESPECIFICA LOCALIZADO NO BAIRRO MOEMA, SUBPREFEITURA DE VILA MARIANA
Apresentado em 02/09/2021 por Faria de Sá - Projeto de Lei nº 593/2021
INSTITUI O PROGRAMA CLUBE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 02/09/2021 por Aurélio Nomura - Projeto de Lei nº 592/2021
CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO, ESTABELECE PRIORIDADE EM ATENDIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 02/09/2021 por Professor Toninho Vespoli - Projeto de Lei nº 591/2021
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE CAPACITAÇÃO ANUAL PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE EM SAÚDE INTEGRAL DE MULHERES LÉSBICAS E BISSEXUAIS
Apresentado em 02/09/2021 por Luana Alves - Projeto de Lei nº 590/2021
DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE BOAS PRÁTICAS EM SERVIÇOS NOTARIAIS PARA POPULAÇÃO LGBTQIA+ NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 02/09/2021 por Luana Alves - Projeto de Lei nº 589/2021
CLASSIFICA A CEGUEIRA EM UM OLHO COMO DEFICIÊNCIA FÍSICA PARA O FIM DE ISENÇÃO DE TARIFA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 02/09/2021 por Aurélio Nomura - Projeto de Lei nº 588/2021
ALTERA A DENOMINAÇÃO DO VIADUTO ELEVADO PRESIDENTE JOÃO GOULART, QUE PASSA A SER DENOMINADO VIADUTO ELEVADO PRESIDENTE ARTHUR DA COSTA E SILVA
Apresentado em 02/09/2021 por Sonaira Fernandes - Projeto de Lei nº 587/2021
DENOMINA PRAÇA CLÁUDIO DOS SANTOS CAPELA O ESPAÇO PÚBLICO QUE ESPECIFICA LOCALIZADO NO BAIRRO CIDADE DUTRA, SUBPREFEITURA DE CAPELA DO SOCORRO
Apresentado em 02/09/2021 por Faria de Sá - Projeto de Lei nº 586/2021
CRIA A LEI DO BALANÇO SOCIAL E AMBIENTAL PARA AS EMPRESAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 02/09/2021 por Marlon Luz - Projeto de Lei nº 585/2021
DENOMINA PRAÇA ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA (TONINHO) O ESPAÇO PÚBLICO QUE ESPECIFICA LOCALIZADO NO BAIRRO JABAQUARA, SUBPREFEITURA JABAQUARA
Apresentado em 02/09/2021 por Faria de Sá - Projeto de Lei nº 584/2021
DISPÕE SOBRE A FORMA DE PUBLICIDADE DOS PREÇOS NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 02/09/2021 por Gilson Barreto - Projeto de Lei nº 583/2021
INSTITUI O "PROGRAMA PERMANENTE DE INSPEÇÃO DE PONTES E VIADUTOS", NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 02/09/2021 por André Santos - Projeto de Lei nº 582/2021
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA CASA DO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 02/09/2021 por André Santos - Projeto de Lei nº 581/2021
ESTABELECE O DIREITO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DE SEUS DEPENDENTES À PRIORIDADE EM MATRÍCULA OU REMATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 02/09/2021 por André Santos - Projeto de Lei nº 580/2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE SÃO PAULO PARA PESSOAS EM TRATAMENTO NOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, CENTROS DE CONVIVÊNCIA E COOPERATIVA CHAMADO "PASSE LIVRE PARA O CUIDADO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 02/09/2021 por Luana Alves
Páginas: 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 (Exibindo 351 a 400 de 40916)