Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2007

Ementa

CONVOCA CONSULTA, VIA PLEBISCITO, SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PEDÁGIO NAS MARGINAIS DO RIOS TIETÊ E PINHEIROS

Autor

Antonio Donato

Data de apresentação

13/03/2007

Processo

02-0010/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 13/03/2007 - Recebido por SGP22
• 26/03/2007 - Encaminhado por SGP22
• 28/03/2007 - Recebido por CCJ
• 05/09/2008 - Encaminhado por CCJ
• 05/09/2008 - Recebido por ECON
• 14/01/2009 - Encaminhado por ECON
• 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 11/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 11/03/2009 - Recebido por SGP2
• 25/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 26/03/2009 - Recebido por ECON
• 14/12/2009 - Encaminhado por ECON
• 14/12/2009 - Recebido por FIN
• 13/05/2010 - Encaminhado por FIN
• 13/05/2010 - Recebido por SGP21
• 15/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 21/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 02/03/2017 - Recebido por SGP22
• 06/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 06/03/2017 - Recebido por PROC-CMSP
• 31/05/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 26/04/2018 - Recebido por SGP21
• 07/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 08/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 12/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 15/02/2021 - Recebido por SGP22
• 15/02/2021 - Encaminhado por SGP22
• 25/06/2021 - Recebido por SGP21

Encaminhamento

• Oficio CMSP 201/2009 de 07/05/2009 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , req. ver. marta costa - pdl 010/2007
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 18/06/2009 atraves do(a) Ofício ATL nº 240/09-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1965/2009

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Convoca consulta, via plebiscito, sobre a implantação de Pedágio nas Marginais dos Rios Tiête e Pinheiros.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º. A Câmara Municipal de São Paulo convocará consulta plebiscitária acerca da possível concessão das vias marginais dos Rios Tiête e Pinheiros nos termos preceituados pelo Projeto de Lei nº 0701/2006, encaminhado pelo Poder Executivo.

Art. 2º - As despesas decorrentes da implantação deste decreto legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.