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Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2019

Ementa

SUSTA O INCISO II, DO ARTIGO 7°, DO DECRETO N° 58.639, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [VISA SUSTAR A LIMITAÇÃO A 2 (DOIS) EMBARQUE NOS ÔNIBUS DO SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE SÃO PAULO PARA O PERFIL DE USUÁRIO TRABALHADOR BENEFICIÁRIO DE VALE-TRANSPORTE]

Autor

Alfredinho

Data de apresentação

14/03/2019

Processo

02-0010/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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