Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2019
Ementa
SUSTA O INCISO II, DO ARTIGO 7°, DO DECRETO N° 58.639, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [VISA SUSTAR A LIMITAÇÃO A 2 (DOIS) EMBARQUE NOS ÔNIBUS DO SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE SÃO PAULO PARA O PERFIL DE USUÁRIO TRABALHADOR BENEFICIÁRIO DE VALE-TRANSPORTE]
Autor
Data de apresentação
14/03/2019
Processo
02-0010/2019
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Tramitação
- 27/02/2019 - Recebido por SGP22
- 18/03/2019 - Encaminhado por SGP22
- 20/03/2019 - Recebido por PROC-CMSP
- 25/03/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 25/03/2019 - Recebido por CCJ
- 20/01/2021 - Encaminhado por CCJ
- 22/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 20/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
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Links relacionados
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