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Projeto de Decreto Legislativo nº 109/2007

Ementa

SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 168/07, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Abou Anni

Data de apresentação

04/12/2007

Processo

02-0109/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 07/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Susta os efeitos da Portaria nº. 168/07, da Secretaria Municipal de Transportes, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º Ficam sustados os efeitos da Portaria nº. 186/07, bem como de seu Anexo, da Secretaria Municipal de Transportes, que constitui Penalidades do Padrão da Qualidade, de Eficiência, de Segurança, das Obrigações Contratuais do Subsistema Estrutural e Local, denominado RESAM e institui o Regimento Interno das Comissões e Julgamento dos Recursos Administrativos, a ser aplicado aos concessionários e permissionários do serviço de Transporte coletivo Urbano de Passageiros.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.