Projeto de Decreto Legislativo nº 109/2011

Ementa

SUSTA EM TODOS OS SEUS TERMOS, O DECRETO Nº 52.821, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011 (REF. A PRESERVAÇÃO DO BOLSÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE NA PRAÇA SALIM FARAH, EM SANTO AMARO)

Autor

José Américo

Data de apresentação

14/12/2011

Processo

02-0109/2011

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 13/12/2011 - Recebido por SGP22
• 16/12/2011 - Encaminhado por SGP22
• 16/12/2011 - Recebido por PESQUISA
• 03/02/2012 - Encaminhado por PESQUISA
• 03/02/2012 - Recebido por CCJ
• 22/03/2012 - Encaminhado por CCJ
• 22/03/2012 - Recebido por URB
• 27/08/2012 - Encaminhado por URB
• 30/08/2012 - Recebido por ADM
• 14/11/2012 - Encaminhado por ADM
• 14/11/2012 - Recebido por ECON
• 07/01/2013 - Encaminhado por ECON
• 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 13/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 08/04/2013 - Recebido por SGP22
• 08/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 08/04/2013 - Recebido por FIN
• 02/01/2017 - Encaminhado por FIN
• 02/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 15/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 16/03/2017 - Recebido por SGP22
• 20/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 20/03/2017 - Recebido por FIN
• 28/06/2018 - Encaminhado por FIN
• 28/06/2018 - Recebido por SGP21
• 07/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 08/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• Oficio CMSP 145/2013 de 09/05/2013 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 22/07/2013 atraves do(a) OFICIO ATL 220/2013 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha, em resposta ao ofício sgp 12 nº 145/2013, relativo a pedido de subsídios formulado pela comissão de finanças e orçamento sobre o pdl 109/2011 de autoria do vereador josé américo, atraves do Documento Recebido nro. 442/2013

Encerramento

Processo encerrado em 07/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Susta, em todos os seus termos, o Decreto nº 52.821, de 29 de Novembro de 2011.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º - Fica sustado, em seus termos, os artigos 1º e 2º do Decreto Municipal nº 52.821, de 29 de Novembro de 2011.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 09 de Dezembro de 2011. Às Comissões competentes."

"JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo a preservação do bolsão do Comércio Ambulante na Praça Salim Farah, em Santo Amaro. O referido bolsão encontra-se naquele local desde 15 de Setembro de 1997, amparado pelo Decreto Municipal nº 37.060, portanto, há mais de 14 anos, ficando patente que a sua instalação foi uma medida administrativa, política e juridicamente correta.

Por outro lado, considerando que, naquele local, 270 ambulantes retiram de forma honesta e ordeira o sustento de suas famílias, não parece uma medida razoável a extinção daquele local de trabalho.

Por fim, como medida de justiça peço o apoio de todos os membro dessa Casa de Leis, para sustar o referido Decreto Municipal, preservando a autonomia do Legislativo em sua missão fundamental, que é a defesa da população da cidade de São Paulo.