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Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2021

Ementa

SUSPENDE A INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 8, DE 31 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Professor Toninho Vespoli

Data de apresentação

05/04/2021

Processo

02-0011/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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