Projeto de Decreto Legislativo nº 111/2005
Ementa
SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 97/05, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. CRIAÇÃO DE INFRAÇÃO DO PADRÃO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, DENOMINADO RESAM VERSÃO 2.0., A SER APLICADO AOS CONCESSIONÁRIOS E PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS)
Autor
Data de apresentação
08/11/2005
Processo
02-0111/2005
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Tramitação
- 08/11/2005 - Recebido por SGP2
- 05/12/2005 - Encaminhado por SGP2
- 05/12/2005 - Recebido por CCJ
- 30/06/2006 - Encaminhado por CCJ
- 05/07/2006 - Recebido por SGP23
- 01/08/2006 - Encaminhado por SGP23
- 30/11/2007 - Recebido por SGP21
- 30/11/2007 - Encaminhado por SGP21
- 30/11/2007 - Recebido por SGP12
- 03/12/2007 - Encaminhado por SGP12
- 17/09/2008 - Recebido por SGP21
- 17/09/2008 - Encaminhado por SGP21
- 17/09/2008 - Recebido por SGP12
- 17/09/2008 - Encaminhado por SGP12
- 19/09/2008 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 16/06/2008 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Susta os efeitos da Portaria nº. 97/05, da Secretaria Municipal de Transportes, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIAPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º Ficam sustados os efeitos da Portaria nº. 097/05, bem como o seu Anexo, da Secretaria Municipal de Transportes, que instituiu infração do Padrão da Qualidade dos Serviços Prestados, denominados RESAM versão 2.0., a ser aplicado aos concessionários e permissionários do serviço de Transporte coletivo Urbano de Passageiros.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.