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Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2014

Ementa

DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DO EFEITO DO DECRETO Nº 54.799, DE 29 DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

José Police Neto

Data de apresentação

12/02/2014

Processo

02-0012/2014

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 07/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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