Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2021

Ementa

SUSTA O DECRETO MUNICIPAL Nº 57.879/2017, QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA DESAPROPRIAÇÃO PELA COHAB-SP, IMÓVEIS PARTICULARES SITUADOS NO DISTRITO DE SANTA CECÍLIA, PREFEITURA REGIONAL DA SÉ, NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL

Autor

Erika Hilton

Data de apresentação

14/04/2021

Processo

02-0013/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ

Tramitação

• 07/04/2021 - Recebido por SGP22
• 14/04/2021 - Encaminhado por SGP22
• 15/04/2021 - Recebido por SGP42
• 15/04/2021 - Encaminhado por SGP42
• 15/04/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 20/04/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 20/04/2021 - Recebido por PRESID
• 20/04/2021 - Encaminhado por PRESID
• 20/04/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 06/05/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 07/05/2021 - Recebido por CCJ

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

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