Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2021
Ementa
SUSTA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 60.260, DE 17 DE MAIO DE 2021, QUE PRORROGA OS PERÍODOS DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS A QUE SE REFEREM O INCISO VII DO "CAPUT" DO ARTIGO 12 E O ARTIGO 20, AMBOS DO DECRETO Nº 59.283, DE 16 DE MARÇO DE 2020, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19, E FIXA SUA RETOMADA E MITIGAÇÃO DE OUTRAS RESTRIÇÕES APÓS A RECLASSIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EM FASE MENOS RESTRITIVA QUE A FASE VERMELHA DO PLANO SÃO PAULO
Autor
Data de apresentação
21/05/2021
Processo
02-0019/2021
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Tramitação
- 21/05/2021 - Recebido por SGP22
- 24/05/2021 - Encaminhado por SGP22
- 24/05/2021 - Recebido por SGP42
- 24/05/2021 - Encaminhado por SGP42
- 04/06/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 08/06/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 08/06/2021 - Recebido por PRESID
- 08/06/2021 - Encaminhado por PRESID
- 08/06/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 09/06/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 11/06/2021 - Recebido por CCJ
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