Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2021

Ementa

SUSTA A PORTARIA CONJUNTA DA SMT/SMS Nº001/2020, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [PORTARIA QUE EXCLUI O DIREITO À ISENÇÃO TARIFÁRIA NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL LEVE COM MAIS DE 18 ANOS (CID 10 F70) E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL NÃO ESPECIFICADA (CID 10 F79)]

Autor

Alfredinho

Data de apresentação

03/06/2021

Processo

02-0021/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ

Tramitação

• 26/05/2021 - Recebido por SGP22
• 03/06/2021 - Encaminhado por SGP22
• 04/06/2021 - Recebido por SGP42
• 04/06/2021 - Encaminhado por SGP42
• 04/06/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 08/06/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 08/06/2021 - Recebido por PRESID
• 08/06/2021 - Encaminhado por PRESID
• 08/06/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 09/06/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 11/06/2021 - Recebido por CCJ
• 26/09/2021 - Encaminhado por CCJ

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

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