Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2005
Ementa
REVOGA NA ÍNTEGRA O DECRETO Nº 45.800 DE 29 DE MARÇO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ESTE DECRETO DETERMINOU QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS REALIZE A LICITAÇÃO E A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA INDIVISÍVEIS)
Autor
Data de apresentação
14/04/2005
Processo
02-0025/2005
Situação
aprovada
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Tramitação
- 31/03/2005 - Recebido por SGP22
- 09/05/2005 - Encaminhado por SGP22
- 09/05/2005 - Recebido por CCJ
- 27/09/2005 - Encaminhado por CCJ
- 27/09/2005 - Recebido por SGP23
- 20/10/2005 - Encaminhado por SGP23
- 20/10/2005 - Recebido por CCJ
- 24/10/2005 - Encaminhado por CCJ
- 11/11/2005 - Recebido por SGP21
- 12/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 20/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 09/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 11/03/2009 - Recebido por SGP2
- 27/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 27/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 05/08/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 13/08/2009 - Recebido por GV53
- 13/08/2009 - Encaminhado por GV53
- 13/08/2009 - Recebido por PESQUISA
- 21/08/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 21/08/2009 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 21/08/2009 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Revoga na íntegra o Decreto n.º 45.800 de 29 de março de 2005, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado o Decreto n.º 45.800, de 29 de Março de 2005, publicado no Diário Oficial do Município em 30 de março de 2005.
Art. 2º - Em decorrência deste Decreto Legislativo, ficam sem efeitos a Portaria 13/SES/2005, da Secretaria Municipal de Serviços e a Portaria Intersecretarial n.º 06, de 22 de fevereiro de 2005, editada pela Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras em conjunto com os Subprefeitos do Município.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
Art. 4º - As despesas decorrentes da implantação deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.