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Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2017

Ementa

SUSTA O DECRETO Nº 57.581, DE 21 DE JANEIRO DE 2017, E TODOS OS SEUS EFEITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Arselino Tatto

Apoiadores

Eduardo Suplicy, Antonio Donato, Senival Moura, Alfredinho, Juliana Cardoso e Jair Tatto

Data de apresentação

01/02/2017

Processo

02-0003/2017

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 20/06/2017 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

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