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Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2011

Ementa

CONVOCA CONSULTA, VIA PLEBISCITO, SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ATUAL TRAÇADO DO RODOANEL TRECHO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Chico Macena

Data de apresentação

05/05/2011

Processo

02-0031/2011

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 02/02/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Convoca consulta, via plebiscito, sobre a implantação do atual traçado do Rodoanel Trecho Norte e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º A Câmara Municipal de São Paulo convocará consulta plebiscitária acerca do atual traçado do Rodoanel, no âmbito dos cerca de 20 quilômetros dentro do perímetro do município de São Paulo.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões,

Às Comissões competentes.