Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2019
Ementa
SUSTA O DECRETO MUNICIPAL N° 58.740/2019, QUE IMPOSSIBILITA A REMOÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO
Autor
Data de apresentação
28/05/2019
Processo
02-0039/2019
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Tramitação
- 06/05/2019 - Recebido por SGP22
- 29/05/2019 - Encaminhado por SGP22
- 30/05/2019 - Recebido por PROC-CMSP
- 07/06/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 07/06/2019 - Recebido por CCJ
- 29/01/2021 - Encaminhado por CCJ
- 01/02/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 17/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/03/2021 - Recebido por SGP22
- 18/03/2021 - Encaminhado por SGP22
- 21/03/2021 - Recebido por CCJ
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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