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Projeto de Decreto Legislativo nº 42/2011

Ementa

REVOGA O DECRETO Nº 52.091, DE 19 DE JANEIRO DE 2011 (REF. A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS NAS LICITAÇÕES PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO E/OU SUA CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS ÀS ATIVIDADES-MEIO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA)

Autor

Claudio Fonseca

Apoiadores

José Police Neto

Data de apresentação

21/06/2011

Processo

02-0042/2011

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 07/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

Links relacionados

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Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Revoga o Decreto nº 52.091, de 19 de janeiro de 2011

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto-lei nº 52.091, de 19 de janeiro de 2011.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 15 de junho de 2011. Às Comissões competentes.