Projeto de Decreto Legislativo nº 42/2011
Ementa
REVOGA O DECRETO Nº 52.091, DE 19 DE JANEIRO DE 2011 (REF. A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS NAS LICITAÇÕES PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO E/OU SUA CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS ÀS ATIVIDADES-MEIO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA)
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
21/06/2011
Processo
02-0042/2011
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 14/06/2011 - Recebido por SGP22
- 22/06/2011 - Encaminhado por SGP22
- 27/06/2011 - Recebido por PESQUISA
- 08/07/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 12/07/2011 - Recebido por CCJ
- 04/01/2013 - Encaminhado por CCJ
- 11/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 07/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Revoga o Decreto nº 52.091, de 19 de janeiro de 2011
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado o Decreto-lei nº 52.091, de 19 de janeiro de 2011.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de junho de 2011. Às Comissões competentes.