Projeto de Decreto Legislativo nº 44/2009
Ementa
SUSTA OS EFEITOS, EM TODOS OS SEUS TERMOS, DA PORTARIA Nº 058/09-SMT.GAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
04/08/2009
Processo
02-0044/2009
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Tramitação
- 23/07/2009 - Recebido por SGP22
- 11/08/2009 - Encaminhado por SGP22
- 11/08/2009 - Recebido por PESQUISA
- 11/08/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 11/08/2009 - Recebido por CCJ
- 14/08/2009 - Encaminhado por CCJ
- 14/08/2009 - Recebido por SGP21
- 18/09/2009 - Encaminhado por SGP21
- 18/09/2009 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- REJEITADO EM DISCUSSAO UNICA - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 15 em 16/09/2009
Encerramento
Processo encerrado em 18/09/2009 (REJEITADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Susta os efeitos, em todos os seus termos, da Portaria nº 058/09-SMT.GAB e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º - Ficam sustados, em todos os seus termos, os efeitos da Portaria nº 058/09-SMT.GAB da Secretaria Municipal de Transportes, publicada no Diário Oficial da Cidade em 23 de julho de 2009.
Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação deste decreto legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.