Projeto de Decreto Legislativo nº 48/2017
Ementa
SUSTA PARTES DO DECRETO 57.557 DE 2016, QUE REGULAMENTA A LEI 15.939 DE 2013 (REF. A COTAS RACIAIS PARA O INGRESSO DE NEGROS OU AFRODESCENDENTES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL)
Autor
Data de apresentação
08/08/2017
Processo
02-0048/2017
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Tramitação
- 26/06/2017 - Recebido por SGP22
- 09/08/2017 - Encaminhado por SGP22
- 10/08/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 05/09/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 05/09/2017 - Recebido por CCJ
- 21/11/2017 - Encaminhado por CCJ
- 21/11/2017 - Recebido por SGP21
- 21/11/2017 - Encaminhado por SGP21
- 22/11/2017 - Recebido por CCJ
- 23/11/2017 - Encaminhado por CCJ
- 23/11/2017 - Recebido por SGP21
- 07/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 08/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 07/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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