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Projeto de Decreto Legislativo nº 52/2011

Ementa

SUSTA OS EFEITOS DO ARTIGO 5º, E SEUS INCISOS, BEM COMO O CAPUT DO ARTIGO 7º,E PARÁGRAFOS 1º E 2º, TODOS DA PORTARIA Nº 58/11 - SMT, DE 21 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Abou Anni

Data de apresentação

02/08/2011

Processo

02-0052/2011

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Susta os efeitos do artigo 5º, e seus incisos, bem como o caput do artigo 7º, e parágrafos 1º e 2º, todos da Portaria nº. 58/11 - SMT, de 21 de junho de 2011, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º Ficam sustados os efeitos do artigo 5º, e seus incisos, bem como o caput do artigo 7º, e parágrafos 1º e 2º, todos da Portaria nº. 58/11 - SMT, de 21 de junho de 2011, que dispõe sobre procedimentos de identificação visual dos veículos destinados ao transporte escolar.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.