Projeto de Decreto Legislativo nº 52/2011
Ementa
SUSTA OS EFEITOS DO ARTIGO 5º, E SEUS INCISOS, BEM COMO O CAPUT DO ARTIGO 7º,E PARÁGRAFOS 1º E 2º, TODOS DA PORTARIA Nº 58/11 - SMT, DE 21 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
02/08/2011
Processo
02-0052/2011
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 26/07/2011 - Recebido por SGP22
- 05/08/2011 - Encaminhado por SGP22
- 05/08/2011 - Recebido por PESQUISA
- 26/08/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 26/08/2011 - Recebido por CCJ
- 17/11/2011 - Encaminhado por CCJ
- 18/11/2011 - Recebido por ECON
- 06/12/2012 - Encaminhado por ECON
- 06/12/2012 - Recebido por EDUC
- 08/01/2013 - Encaminhado por EDUC
- 08/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 16/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 17/02/2017 - Recebido por SGP22
- 21/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 22/02/2017 - Recebido por EDUC
- 07/04/2017 - Encaminhado por EDUC
- 07/04/2017 - Recebido por FIN
- 25/05/2017 - Encaminhado por FIN
- 26/04/2018 - Recebido por SGP21
- 07/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 08/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 07/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Susta os efeitos do artigo 5º, e seus incisos, bem como o caput do artigo 7º, e parágrafos 1º e 2º, todos da Portaria nº. 58/11 - SMT, de 21 de junho de 2011, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º Ficam sustados os efeitos do artigo 5º, e seus incisos, bem como o caput do artigo 7º, e parágrafos 1º e 2º, todos da Portaria nº. 58/11 - SMT, de 21 de junho de 2011, que dispõe sobre procedimentos de identificação visual dos veículos destinados ao transporte escolar.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.