Projeto de Decreto Legislativo nº 54/2017
Ementa
SUSTA A PORTARIA INTERSERCRETARIAL SF/SMG Nº 6, DE 27 DE JUNHO DE 2017, E TODOS OS SEUS EFEITOS, POR INOVAR E CRIAR REGRAMENTO NÃO AUTORIZADO PELO § 3º DO ARTIGO 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 57.580, DE 19 DE JANEIRO DE 2017
Autor
Data de apresentação
08/08/2017
Processo
02-0054/2017
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Tramitação
- 20/07/2017 - Recebido por SGP22
- 09/08/2017 - Encaminhado por SGP22
- 10/08/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 12/09/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 12/09/2017 - Recebido por CCJ
- 20/01/2021 - Encaminhado por CCJ
- 22/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 20/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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