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Projeto de Decreto Legislativo nº 55/2010

Ementa

SUSPENDE OS EFEITOS DA EXPRESSÃO "AUTONOMAMENTE" CONSTANTE DO SUBITEM 4.2 DO ITEM 4 DO ANEXO I DA PORTARIA 105/10 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Ítalo Cardoso

Apoiadores

José Olímpio, Chico Macena, Juscelino Gadelha, Quito Formiga e Jamil Murad

Data de apresentação

04/08/2010

Processo

02-0055/2010

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 04/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

Links relacionados

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Redação original

Suspende os efeitos da expressão "autonomamente" constante do subitem 4.2. do item 4 do Anexo I da Portaria 105/10 da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos os efeitos da expressão "autonomamente" constante do subitem 4.2. do item 4 do Anexo I da Portaria 105/10 da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 05 de julho de 2.010. Às Comissões competentes.