Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A AÇÃO DE SUSTAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 60.107 DE 4 DE MARÇO DE 2021 DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUE DETERMINA MEDIDAS RESTRITIVAS DE CARÁTER OBRIGATÓRIO NA FASE VERMELHA DO PLANO SÃO PAULO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO O ISOLAMENTO SOCIAL COMO MEIO PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA CAUSADA PELA PANDEMIA DA COVID-19
Autor
Sonaira Fernandes
Data de apresentação
08/03/2021
Processo
02-0006/2021
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Tramitação
- 08/03/2021 - Recebido por SGP22
- 09/03/2021 - Encaminhado por SGP22
- 09/03/2021 - Recebido por SGP42
- 09/03/2021 - Encaminhado por SGP42
- 09/03/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 09/03/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 09/03/2021 - Recebido por PRESID
- 09/03/2021 - Encaminhado por PRESID
- 09/03/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 10/03/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 11/03/2021 - Recebido por CCJ
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Links relacionados
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