Radar Municipal

Projeto de Decreto Legislativo nº 66/2011

Ementa

SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.274, DE 25 DE ABRIL DE 2011 (REF. TRANSFERÊNCIA DO QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE UM CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL PARA O GABINETE DO PREFEITO)

Autor

Antonio Carlos Rodrigues

Data de apresentação

25/08/2011

Processo

02-0066/2011

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 04/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Susta os efeitos do Decreto Municipal n.º 52.274, de 25 de abril de 2011.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º. Ficam sustados os efeitos do Decreto Municipal n.º 52.274, de 25 de abril de 2011, que transfere do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão de que trata o Decreto nº 45.751, de 04 de março de 2005, um cargo de Secretário Municipal, ref. SM, para o Gabinete do Prefeito,alterando sua denominação para Secretário Especial.

Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.