Projeto de Decreto Legislativo nº 66/2011
Ementa
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.274, DE 25 DE ABRIL DE 2011 (REF. TRANSFERÊNCIA DO QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE UM CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL PARA O GABINETE DO PREFEITO)
Autor
Data de apresentação
25/08/2011
Processo
02-0066/2011
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
Tramitação
- 25/08/2011 - Recebido por SGP22
- 31/08/2011 - Encaminhado por SGP22
- 01/09/2011 - Recebido por PESQUISA
- 27/09/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 27/09/2011 - Recebido por CCJ
- 03/11/2011 - Encaminhado por CCJ
- 18/11/2011 - Recebido por ADM
- 13/12/2011 - Encaminhado por ADM
- 14/12/2011 - Recebido por SGP21
- 15/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 25/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 26/02/2013 - Recebido por SGP22
- 28/02/2013 - Encaminhado por SGP22
- 28/02/2013 - Recebido por SGP21
- 04/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 05/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 04/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Susta os efeitos do Decreto Municipal n.º 52.274, de 25 de abril de 2011.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º. Ficam sustados os efeitos do Decreto Municipal n.º 52.274, de 25 de abril de 2011, que transfere do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão de que trata o Decreto nº 45.751, de 04 de março de 2005, um cargo de Secretário Municipal, ref. SM, para o Gabinete do Prefeito,alterando sua denominação para Secretário Especial.
Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.