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Projeto de Decreto Legislativo nº 73/2019

Ementa

SUSTA O DECRETO 58.832 DE 2019, QUE VERSA SOBRE OBRIGAÇÕES E SANÇÕES PARA BARES E RESTAURANTES QUE UTILIZAM MESAS NAS CALÇADAS

Autor

Fernando Holiday

Data de apresentação

01/08/2019

Processo

02-0073/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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