Projeto de Decreto Legislativo nº 73/2019

Ementa

SUSTA O DECRETO 58.832 DE 2019, QUE VERSA SOBRE OBRIGAÇÕES E SANÇÕES PARA BARES E RESTAURANTES QUE UTILIZAM MESAS NAS CALÇADAS

Autor

Fernando Holiday

Data de apresentação

01/08/2019

Processo

02-0073/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ

Tramitação

• 03/07/2019 - Recebido por SGP22
• 02/08/2019 - Encaminhado por SGP22
• 02/08/2019 - Recebido por PROC-CMSP
• 06/08/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 07/08/2019 - Recebido por CCJ
• 10/10/2019 - Encaminhado por CCJ
• 21/11/2019 - Recebido por SGP2
• 21/11/2019 - Encaminhado por SGP2
• 21/11/2019 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 21/11/2019 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

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