Projeto de Decreto Legislativo nº 81/2019
Ementa
SUSTA O DECRETO MUNICIPAL Nº 58.225/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇAS MÉDICAS, RESTRIÇÃO DE FUNÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAL PARA INGRESSO NO SERVIÇO MUNICIPAL
Autor
Data de apresentação
14/08/2019
Processo
02-0081/2019
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Tramitação
- 13/08/2019 - Recebido por SGP22
- 14/08/2019 - Encaminhado por SGP22
- 22/08/2019 - Recebido por PROC-CMSP
- 22/08/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 23/08/2019 - Recebido por CCJ
- 20/01/2021 - Encaminhado por CCJ
- 22/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 17/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/03/2021 - Recebido por SGP22
- 18/03/2021 - Encaminhado por SGP22
- 21/03/2021 - Recebido por CCJ
- 04/09/2021 - Encaminhado por CCJ
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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