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Projeto de Decreto Legislativo nº 81/2019

Ementa

SUSTA O DECRETO MUNICIPAL Nº 58.225/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇAS MÉDICAS, RESTRIÇÃO DE FUNÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAL PARA INGRESSO NO SERVIÇO MUNICIPAL

Autor

Celso Giannazi

Data de apresentação

14/08/2019

Processo

02-0081/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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