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Projeto de Decreto Legislativo nº 85/2011

Ementa

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO SR. ARMÊNIO GUEDES *** SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE HONRARIA REALIZADA EM 30/03/2012, ÀS 19H, NO SALÃO NOBRE ***

Autor

Eliseu Gabriel

Data de apresentação

19/10/2011

Processo

02-0085/2011

Situação

aprovada

Norma aprovada

Decreto Legislativo nº 89, de 9 de dezembro de 2011

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encerramento

Processo encerrado em 09/12/2011 (PROMULGADO)

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Armênio Guedes".

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Fica concedido ao Sr. Armênio Guedes, o Titulo de Cidadão Paulistano.

Art. 2º - A entrega da referida honraria será efetuada em Sessão Solene, a ser previamente convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes."

"JUSTIFICATIVA

Armênio Guedes nasceu na cidade de Mucugê, na Bahia em 30/05/1918. Recém matriculado na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia entrou para o Partido Comunista Brasileiro, participando de todos os movimentos políticos que marcaram a história do Brasil nos últimos 70 anos. Deixou o PCB em 1983, mas continuou como grande referência da chamada esquerda democrática, reformista, que defende a Democracia como valor essencial e objetivo central da luta política.

Já nos anos 30, quando Armênio começou a sua militância partidária, entrar no Partido Comunista, mais do que lutar contra as desigualdades sociais, significava fazer parte de uma grande frente democrática anti-fascista. Como defensor da democracia com um fim e não apenas um meio para conquistar o poder, Armênio Guedes esteve sempre na trincheira contra o dogmatismo e posturas totalitárias. Inclusive quando viveu na União Soviética para tratamento de saúde, no início dos anos 50.

Armênio Guedes Armênio viveu alguns e longos períodos em São Paulo, começando em 1941, quando saiu da Bahia para rearticular o PCB na cidade. Instalou-se na rua Mourato Coelho, em Pinheiros, próximo à editora Cultura, onde foi trabalhar.

Na época, organizou um comício de apoio à Declaração de Guerra contra o eixo, no então largo da Sé, com a participação da frente anti-facista.

Como membro do PCB foi secretário particular de Luis Carlos Prestes, assessor parlamentar dos deputados ligados ao PCB em 1956 e dirigiu revistas e jornais de orientação comunista.

Nos primeiros anos do regime militar, Armênio Guedes posicionou-se pela luta democrática internamente no PCB e na relação com segmentos organizados da sociedade. É de sua autoria o conhecido "Documento da Guanabara", embrião da posição do Partido Comunista contra a luta armada como meio de derrubar a ditadura, conforme indica o trecho abaixo:

"Cabe aqui, finalmente, uma observação especial sobre a situação das esquerdas dentro da oposição. Para essas forças, a pior conseqüência da inflexão dos movimentos revolucionários pequeno-burgueses, que não souberam recuar ante o avanço da contra-revolução, passando do radicalismo verbal às situações de desespero e aventura. Iniciaram essas correntes uma série de atos que se explicam, antes de tudo, pela sua incapacidade para enfrentar a tarefa de reestruturar o movimento das massas nas condições difíceis criadas pelo avanço da repressão fascista. Os assaltos a bancos, os golpes de mão e outras formas de ação postas em prática por pequenos grupos desligados das massas, enfim, o emprego indiscriminado da violência, embora compondo objetivamente o quadro da oposição, não deixam, apesar de seu suposto caráter revolucionário, de desservir à resistência e de dificultar a organização da frente única de massas contra a ditadura. Em uma palavra, enfraquecem a oposição.

O trabalho paciente, cauteloso e demorado de organização da classe operária e do povo, de sua preparação para enfrentar uma luta prolongada, se assim for preciso, que constitui para o nosso Partido uma alta virtude revolucionária, não passa, para aqueles grupos, de um pecado mortal oportunista.

"É esse o quadro da oposição. Quadro que explica porque a ditadura, apesar de suas fraturas e instabilidade, ainda encontra meios e formas para avançar no processo de fascistização. Quadro que se modificará, com maior ou menor ritmo, a partir do momento em que o processo político, permitindo uma reflexão mais profunda da oposição sobre a sua experiência, indique-lhe a maneira de usar sua imensa potencialidade para organizar os combates e a batalha final contra a ditadura".

Foi para o Chile no início dos anos 70, onde seu comportamento agregador acabou por torná-lo uma espécie de coordenador das ações de resistência contra a ditadura no Brasil, articuladas pelos exilados brasileiros que já então se dividiam em diversos grupos de esquerda. Amigo pessoal do poeta Ferreira Gullar, também no Chile, conviveu com o ex-governador José Serra, o senador Aloysio Nunes Ferreira e dezenas de exilados que encontraram abrigo do governo chileno.

No golpe que derrubou o presidente Salvador Allende, em 11 de setembro de 1974, Armênio estava na União Soviética, participando de uma reunião do Comitê Mundial da Paz. Foi dali para a França, onde reiniciou o trabalho de resistência contra a ditadura brasileira junto a outros brasileiros, também asilados em Paris.

Em sua permanente luta pela Democracia, Armênio Guedes conviveu com grandes personagens do Brasil e do mundo no século 20, como. Salvador Allende, Enrico Belinguer.

Armênio voltou ao Brasil em 1981, onde retomou a luta política e a carreira de jornalista profissional, iniciada nos anos 40 na Associated Press. Trabalhou na Isto É e Gazeta Mercantil. Hoje é assíduo funcionário da Imprensa Oficial, apesar de seus 93 anos.

Como jornalista, além dos veículos oficiais do PCB, trabalhou na revista Isto É e Gazeta Mercantil. Hoje é funcionário assíduo da Imprensa Oficial.

Essa é a trajetória de vida de um verdadeiro representante da política nacional, motivo pelo qual, desejo conferir-lhe o Título de Cidadão Paulistano.