Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 10/2009

Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 144, DA SEÇÃO II - DOS INSTRUMENTOS DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL E DO ARTIGO 157 DO TÍTULO V - DO DESENVOLVIMENTO URBANO, CAPÍTULO I - DA POLÍTICA URBANA (REF. A INCLUSÃO DO PLANEJAMENTO DE BAIRRO ENTRE OS INSTRUMENTOS DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL)

Autor

Claudio Fonseca

Apoiadores

José Police Neto

Data de apresentação

20/08/2009

Processo

04-0010/2009

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM

Tramitação

• 19/08/2009 - Recebido por SGP22
• 26/08/2009 - Encaminhado por SGP22
• 26/08/2009 - Recebido por PESQUISA
• 01/09/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 02/09/2009 - Recebido por CCJ
• 25/09/2009 - Encaminhado por CCJ
• 28/09/2009 - Recebido por URB
• 07/01/2013 - Encaminhado por URB
• 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 07/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre alteração da redação do artigo 144, da Seção II - Dos Instrumentos do Planejamento Municipal e do artigo 157 do Título V - Do desenvolvimento Urbano, Capítulo I - Da Política Urbana

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - A redação do artigo 144, da Seção II - Dos Instrumentos do Planejamento Municipal da Lei Orgânica do Município de São Paulo passará a ter a seguinte redação:

"Artigo 144 - Integram o processo de planejamento os seguintes planos:

I- ..........

II- .........

III- ........

IV- Os Planos de bairro. "

Art.2º A redação do artigo 157 do Título V - Do desenvolvimento Urbano, Capítulo I - Da Política Urbana, passa a ter a redação que se segue:

"Artigo 157 - O Município instituíra a divisão geográfica de sua área em distritos e bairros, a serem adotados como base para a organização da prestação dos diferentes serviços públicos e para a organização do planejamento local."

Art.3º As despesas decorrentes da execução desta emenda à Lei Orgânica correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.4º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.