Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 11/2011
Ementa
ACRESCE OS ARTIGOS 143-A E 143-B À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ESTABELECE QUE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS COMPARECERÃO ANUALMENTE ÀS COMISSÕES PERMANENTES DO PODER LEGISLATIVO AFETAS ÀS ATRIBUIÇÕES DE SUA PASTA, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DO ANDAMENTO DA GESTÃO; ESTABELECE E REALIZAÇÃO DE PELO MENOS UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA POR ANO EM CADA SUBPREFEITURA PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DO ANDAMENTO DA GESTÃO NO ÂMBITO LOCAL)
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
27/04/2011
Processo
04-0011/2011
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 27/04/2011 - Recebido por SGP22
- 29/04/2011 - Encaminhado por SGP22
- 29/04/2011 - Recebido por PESQUISA
- 20/05/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 20/05/2011 - Recebido por CCJ
- 11/07/2011 - Encaminhado por CCJ
- 11/07/2011 - Recebido por ADM
- 23/09/2011 - Encaminhado por ADM
- 26/09/2011 - Recebido por FIN
- 13/12/2011 - Encaminhado por FIN
- 13/12/2011 - Recebido por SGP21
- 16/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 17/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 13/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 05/04/2013 - Recebido por SGP22
- 05/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 05/04/2013 - Recebido por SGP21
- 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 11/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 15/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 16/03/2017 - Recebido por SGP22
- 20/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 20/03/2017 - Recebido por SGP21
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Acresce os artigos 143-A e 143-B à Lei Orgânica do Município de São Paulo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo PROMULGA:
Art. 1º Fica a Seção I, do Capítulo VII, do Título IV da Lei Orgânica do Município, acrescida dos artigos 143-A e 143-B, com a seguinte redação:
"Art. 143-A. Visando efetivar o caráter participativo do processo de planejamento municipal, previsto no "caput" do art. 143 desta Lei Orgânica, os titulares das respectivas Secretarias Municipais comparecerão anualmente às Comissões Permanentes do Poder Legislativo a que estejam afetas as atribuições de sua Pasta, para em audiência pública, de forma clara didática, prestar informações acerca do andamento da gestão, bem como demonstrar a avaliar o desenvolvimento de ações, programas e metas da Secretaria correspondente." (NR)
"Art. 143-B. A execução do planejamento municipal será acompanhada em nível local por cada Subprefeitura observados os respectivos limites territoriais.
§ 1º Para dar efetividade aos principais da gestão democrática da cidade, da participação e do controle popular, todos previstos nesta Lei Orgânica, cada Subprefeitura realizará ao menos uma audiência pública por ano, com a finalidade de prestar informações sobre a execução do planejamento no âmbito local.
§ 2º Nas audiências públicas referidas no § 1º deste artigo a execução do planejamento local será detalhada, cabendo ao Subprefeito informar em linguagem clara e acessível sobre as ações, programas e metas realizadas no âmbito da respectiva Subprefeitura, fazendo sempre um comparativo entre as ações planejadas e as efetivamente executadas. " (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Emenda à Lei Orgânica correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.