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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 11/2018

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (TRATA-SE DE ALTERAÇÃO QUE VISA ACABAR COM A VITALICIEDADE DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO FIXANDO PRAZO DE DEZ ANOS DE PERMANÊNCIA NO CARGO)

Autor

Aurelio Nomura

Apoiadores

Claudio Fonseca

Data de apresentação

21/11/2018

Processo

04-0011/2018

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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