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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 11/2021

Ementa

ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA INCLUIR, NAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS, ARTIGO QUE PREVÊ DESTINAÇÃO OBRIGATÓRIA DE 5[SIMBOLO_PERCENTUAL] DO ORÇAMENTO, ATÉ 2050, PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS E DE PROTEÇÃO DA POPULAÇÃO DIANTE DE ONDAS DE CALOR, TEMPESTADES, DESLIZAMENTOS, INUNDAÇÕES E OUTROS EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Autor

Erika Hilton

Data de apresentação

16/12/2021

Processo

04-0011/2021

Situação

tramitando

Tramitação

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