Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 12/2011
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DA CIDADE DE SÃO PAULO, PARA INSTITUIR NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O FICHA LIMPA MUNICIPAL, VEDANDO A DESIGNAÇÃO OU NOMEAÇÃO AOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ***********************************O PLO Nº 13/2011, FOI APENSADO A ESTE, NÃO PODENDO MAIS TRAMITAR E NÃO RECEBER QUALQUER TIPO DE JUNTADA DE DOCUMENROS.*********************
Autor
Apoiadores
Arselino Tatto, Ítalo Cardoso, Roberto Tripoli, Ushitaro Kamia, Gilson Barreto, Toninho Paiva, Aurelio Nomura, José Américo, Paulo Frange, Dalton Silvano, Goulart, Domingos Dissei, Milton Leite, Carlos Neder, Atílio Francisco, Carlos Apolinario, Celso Jatene, Eliseu Gabriel, Natalini, Antonio Carlos Rodrigues, Claudio Fonseca, Francisco Chagas, José Ferreira (Zelão), Adilson Amadeu, Abou Anni, Agnaldo Timóteo, Aurelio Miguel, Claudinho, Claudio Prado, Chico Macena, Tião Farias, José Police Neto, Marta Costa, Adolfo Quintas, Antonio Donato, Juscelino Gadelha, Noemi Nonato, Attila Russomanno, Quito Formiga, Senival Moura, Alfredinho, Ricardo Teixeira, José Rolim, Jamil Murad, Marco Aurélio Cunha, Floriano Pesaro, Souza Santos, Juliana Cardoso, Sandra Tadeu, Milton Ferreira, Netinho de Paula, Edir Sales, Anibal de Freitas e David Soares
Data de apresentação
25/05/2011
Processo
04-0012/2011
Situação
aprovada
Norma aprovada
Emenda à Lei Orgânica nº 35, de 7 de março de 2012
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 11/05/2011 - Recebido por SGP22
- 27/05/2011 - Encaminhado por SGP22
- 27/05/2011 - Recebido por PESQUISA
- 28/06/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 28/06/2011 - Recebido por CCJ
- 01/11/2011 - Encaminhado por CCJ
- 03/11/2011 - Recebido por ADM
- 28/02/2012 - Encaminhado por ADM
- 05/03/2012 - Recebido por SGP22
- 05/03/2012 - Encaminhado por SGP22
- 05/03/2012 - Recebido por CCJ
- 06/03/2012 - Encaminhado por CCJ
- 06/03/2012 - Recebido por SGP22
- 08/03/2012 - Encaminhado por SGP22
- 08/03/2012 - Recebido por SGP21
- 08/03/2012 - Encaminhado por SGP21
- 08/03/2012 - Recebido por SGP12
- 08/03/2012 - Encaminhado por SGP12
- 08/03/2012 - Recebido por SGP21
- 08/03/2012 - Encaminhado por SGP21
- 08/03/2012 - Recebido por SGP23
- 20/03/2012 - Encaminhado por SGP23
- 21/03/2012 - Recebido por ARQUIVO
- 07/05/2012 - Encaminhado por ARQUIVO
- 09/05/2012 - Recebido por SGP22
- 17/05/2012 - Encaminhado por SGP22
- 18/05/2012 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 290, Legislatura 15 em 28/02/2012
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 291, Legislatura 15 em 07/03/2012
Encaminhamento
- Oficio CMSP 625/2012 de 07/03/2012 ENCAMINHA CARTA DE EMENDA À L.O.M, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 20/03/2011 (PROMULGADO)
Documentos
- Texto inicial
- Justificativa do projeto
- Parecer
- Substitutivo ao projeto
- Substitutivo ao projeto
- Substitutivo ao projeto
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município da Cidade de São Paulo, para instituir na Lei Orgânica do Município, o ficha limpa municipal, vedando a designação ou nomeação aos cargos da administração municipal, e dá outras providencias"
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 106 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, o Art. 106-A, com a seguinte redação:
"Art. 106-A. Fica instituída a vedação de nomeação ou designação para cargos ou empregos de direção e chefia, na Administração Direta e Indireta dos poderes Executivo e Legislativo, de quem seja inelegível em razão de condenação decorrente de ato ilícito, nos termos da legislação federal, Lei Complementar 135 de 2.010."
Art. 2º Esta Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões. Às Comissões competentes.