Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 14/2011
Ementa
ACRESCENTA O § 3º AO ART. 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ESTABELECE QUE AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA INSTRUÇÃO DE MATÉRIA LEGISLATIVA EM TRÂMITE E PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE PÚBLICO DEVEM SER REALIZADAS APÓS AS 20H NOS DIAS ÚTEIS, OU EM QUALQUER HORÁRIO AOS SÁBADOS)
Autor
Data de apresentação
21/09/2011
Processo
04-0014/2011
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
Tramitação
- 20/09/2011 - Recebido por SGP22
- 23/09/2011 - Encaminhado por SGP22
- 26/09/2011 - Recebido por PESQUISA
- 13/10/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 13/10/2011 - Recebido por CCJ
- 29/11/2011 - Encaminhado por CCJ
- 01/12/2011 - Recebido por ADM
- 12/06/2012 - Encaminhado por ADM
- 12/06/2012 - Recebido por SGP21
- 16/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 17/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 25/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 26/02/2013 - Recebido por SGP22
- 28/02/2013 - Encaminhado por SGP22
- 28/02/2013 - Recebido por SGP21
- 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 11/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 09/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/03/2017 - Recebido por SGP22
- 13/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 13/03/2017 - Recebido por SGP21
- 07/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 07/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Acrescenta o § 3º ao art. 41 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo PROMULGA:
Art. 1º Fica acrescido o § 3º ao art. 41 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, com a seguinte redação:
"Art. 41. ...
§ 3º As audiência públicas de que trata o presente artigo realizar-se-ão após as 20:00 h nos dias úteis ou aos aos sábados em qualquer horário, salvo se feriado."
Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica do Município entra vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.