Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 19/1991
Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 8º AO ARTIGO 114 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Autor
Luiz Carlos Moura
Apoiadores
E Outros
Data de apresentação
23/04/1991
Processo
04-0019/1991
Situação
aprovada
Norma aprovada
Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 1º de outubro de 1991
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