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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 19/1991

Ementa

ACRESCENTA O PARÁGRAFO 8º AO ARTIGO 114 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

Autor

Luiz Carlos Moura

Apoiadores

E Outros

Data de apresentação

23/04/1991

Processo

04-0019/1991

Situação

aprovada

Norma aprovada

Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 1º de outubro de 1991

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