Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2011
Ementa
ALTERA O ARTIGO 178 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (PREVÊ QUE AS TARIFAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE SEJAM DEFINIDAS POR LEI PROPOSTA PELO EXECUTIVO E APROVADA PELO LEGISLATIVO)
Autor
Data de apresentação
05/04/2011
Processo
04-0002/2011
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 10/02/2011 - Recebido por SGP22
- 08/04/2011 - Encaminhado por SGP22
- 11/04/2011 - Recebido por PESQUISA
- 27/04/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 28/04/2011 - Recebido por CCJ
- 21/12/2011 - Encaminhado por CCJ
- 19/01/2012 - Recebido por URB
- 24/05/2012 - Encaminhado por URB
- 24/05/2012 - Recebido por ECON
- 16/08/2012 - Encaminhado por ECON
- 16/08/2012 - Recebido por FIN
- 10/01/2013 - Encaminhado por FIN
- 11/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 08/07/2016 - Encaminhado por SGP22
- 02/08/2016 - Recebido por FIN
- 02/01/2017 - Encaminhado por FIN
- 02/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 21/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 23/02/2017 - Recebido por SGP22
- 02/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 09/03/2017 - Recebido por FIN
- 18/04/2018 - Encaminhado por FIN
- 26/04/2018 - Recebido por SGP21
- 07/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 12/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 15/02/2021 - Recebido por SGP22
- 15/02/2021 - Encaminhado por SGP22
- 24/06/2021 - Recebido por SGP21
Encaminhamento
- Oficio CMSP 106/2017 de 23/03/2017 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solicita informações ao plo 2/2011
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 30/05/2017 atraves do(a) A.T.L. Nº 141/17-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia das informações prestadas pela secretaria municipal de mobilidade e transportes, acerca do projeto de emenda à lei orgânica nº 2/2011, à comissão de finanças e orçamento, atraves do Documento Recebido nro. 291/2017
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera o artigo 178 da Lei Orgânica do Município.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - O artigo 178 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 178 - As tarifas dos serviços públicos de transporte são de competência exclusiva do Município, e deverão ser propostas pelo Executivo, aprovadas pelo Legislativo, de conformidade com o disposto no art. 7º, inciso III desta Lei.
Parágrafo único - O projeto de lei que solicitar a revisão das tarifas dos serviços públicos de transporte deverá estar instruído com as planilhas e outros elementos que justifiquem a alteração proposta pelo Poder Executivo."
Art. 2º - Esta emenda à Lei Orgânica do Município entra vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.