Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2011

Ementa

INSERE INCISO VIII NO ART. 83 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Carlos Apolinario

Data de apresentação

05/04/2011

Processo

04-0003/2011

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 16/02/2011 - Recebido por SGP22
• 08/04/2011 - Encaminhado por SGP22
• 11/04/2011 - Recebido por PESQUISA
• 27/04/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 28/04/2011 - Recebido por CCJ
• 04/01/2013 - Encaminhado por CCJ
• 11/01/2013 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 07/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Insere inciso VIII no art. 83 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências."

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO promulga:

Art. 1º Fica inserido o inciso VIII no art 83 da Lei Orgânica do Município com a seguinte redação:

"Art. 83 ...

VIII - nas Subprefeituras, os cargos deverão ser ocupados por servidores efetivos, aprovados em concurso de provas e títulos, admitidas nomeações para cargo de livre provimento somente para os cargos de Chefe de Gabinete da Subprefeitura e Subprefeito, nomeado na forma do art. 76.

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.