Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2017
Ementa
ACRESCENTA O INCISO XVI DO ART. 70 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO, A FIM DE OUTORGAR AO PREFEITO O PODER DE EXERCER A AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA E A AUTOEXECUTORIEDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO OU RETOMADA DE POSSE, A QUALQUER TEMPO, DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM E ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
30/08/2017
Processo
04-0004/2017
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 23/08/2017 - Recebido por SGP22
- 01/09/2017 - Encaminhado por SGP22
- 05/09/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 27/09/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 27/09/2017 - Recebido por CCJ
- 27/06/2019 - Encaminhado por CCJ
- 12/09/2019 - Recebido por SGP2
- 12/09/2019 - Encaminhado por SGP2
- 12/09/2019 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 12/09/2019 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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