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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2019

Ementa

ALTERA OS ARTS. 91 E 95 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E REVOGA OS ARTS. 94 E 97, ESTABELECENDO TETO REMUNERATÓRIO PARA OS SERVIDORES E ADAPTANDO A LEI ORGÂNICA ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

Autor

Fernando Holiday

Data de apresentação

01/08/2019

Processo

04-0004/2019

Situação

tramitando

Tramitação

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