Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2019
Ementa
ALTERA OS ARTS. 91 E 95 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E REVOGA OS ARTS. 94 E 97, ESTABELECENDO TETO REMUNERATÓRIO PARA OS SERVIDORES E ADAPTANDO A LEI ORGÂNICA ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
Autor
Data de apresentação
01/08/2019
Processo
04-0004/2019
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 01/08/2019 - Recebido por SGP22
- 02/08/2019 - Encaminhado por SGP22
- 02/08/2019 - Recebido por PROC-CMSP
- 01/10/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 01/10/2019 - Recebido por CCJ
- 14/11/2019 - Encaminhado por CCJ
- 17/02/2020 - Recebido por SGP2
- 17/02/2020 - Encaminhado por SGP2
- 17/02/2020 - Recebido por ARQUIVO
- 19/02/2020 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/02/2020 - Recebido por PROC-CMSP
- 19/02/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 19/02/2020 - Recebido por ARQUIVO
- 06/03/2020 - Encaminhado por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 17/02/2020 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
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Links relacionados
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