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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2021

Ementa

ESTABELECE ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NO INCISO III DO ART. 225 E GARANTE AOS IDOSOS MAIORES DE 60 ANOS A GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO

Autor

Sonaira Fernandes

Data de apresentação

14/04/2021

Processo

04-0004/2021

Situação

tramitando

Tramitação

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