Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2021
Ementa
ESTABELECE ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NO INCISO III DO ART. 225 E GARANTE AOS IDOSOS MAIORES DE 60 ANOS A GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO
Autor
Sonaira Fernandes
Data de apresentação
14/04/2021
Processo
04-0004/2021
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 09/04/2021 - Recebido por SGP22
- 14/04/2021 - Encaminhado por SGP22
- 15/04/2021 - Recebido por SGP42
- 15/04/2021 - Encaminhado por SGP42
- 15/04/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 20/04/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 20/04/2021 - Recebido por PRESID
- 20/04/2021 - Encaminhado por PRESID
- 20/04/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 06/05/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 07/05/2021 - Recebido por CCJ
- 08/10/2021 - Encaminhado por CCJ
- 08/10/2021 - Recebido por TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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