Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5/2002
Ementa
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 46 DA LEI ORGÂNICA DO MUNI- CÍPIO DE SÃO PAULO." (INCLUI ENTRE AS MATÉRIAS A SEREM VOTADAS SOMENTE UMA VEZ POR ANO AS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFI- CAÇÕES.)
Autor
Data de apresentação
06/03/2002
Processo
04-0005/2002
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
Tramitação
- 06/03/2002 - Recebido por ATM
- 21/03/2002 - Encaminhado por ATM
- 21/03/2002 - Recebido por CCJ
- 21/05/2002 - Encaminhado por CCJ
- 21/05/2002 - Recebido por URB
- 06/06/2003 - Encaminhado por URB
- 13/01/2005 - Recebido por ATM
- 13/01/2005 - Encaminhado por ATM
- 18/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 30/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 12/05/2008 - Recebido por SGP2
- 12/05/2008 - Encaminhado por SGP2
- 12/05/2008 - Recebido por SGP21
- 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 01/10/2010 - Encaminhado por ARQUIVO
- 05/10/2010 - Recebido por SGP2
- 08/10/2010 - Encaminhado por SGP2
- 08/10/2010 - Recebido por PESQUISA
- 22/10/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 22/10/2010 - Recebido por SGP21
- 16/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 17/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 16/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera a redação do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
Art. 1º - O Art. 46 da Lei Orgânica do Município de São Paulo passa a ter a seguinte redação:
"Art. 46 - A legislação referente ao Plano Diretor, ao zoneamento urbano e ao Código de Obras e Edificações, poderá ser alterada uma vez por ano, observado o disposto no art. 41 desta Lei."
Art. 2º - Esta emenda à da Lei Orgânica do Município de São Paulo entrará em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.