Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5/2014
Ementa
ALTERA O ARTIGO 178 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (AUMENTA DE 5 PARA 30 DIAS A ANTECEDÊNCIA MÍNIMO PARA QUE O EXECUTIVO COMUNIQUE À CÂMARA MODIFICAÇÕES EM TARIFAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE, COM AS RESPECTIVAS PLANILHAS QUE LHE SIRVAM DE BASE E OBRIGA A CÂMARA A CONVOCAR AO MENOS DUAS AUDIÊNCIAS ACERCA DOS CRITÉRIOS ADOTADOS, SOB PENA DE MULTA AO CONCESSIONÁRIO, RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR PÚBLICO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E VEDAÇÃO DO VALOR PROPOSTO PARA O AUMENTO)
Autor
Professor Toninho Vespoli
Data de apresentação
11/11/2014
Processo
04-0005/2014
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 05/11/2014 - Recebido por SGP22
- 13/11/2014 - Encaminhado por SGP22
- 13/11/2014 - Recebido por PESQUISA
- 08/12/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 08/12/2014 - Recebido por CCJ
- 11/08/2015 - Encaminhado por CCJ
- 12/08/2015 - Recebido por ADM
- 30/05/2016 - Encaminhado por ADM
- 30/05/2016 - Recebido por ECON
- 02/01/2017 - Encaminhado por ECON
- 02/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 14/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 15/02/2017 - Recebido por SGP22
- 16/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 16/02/2017 - Recebido por ECON
- 17/08/2017 - Encaminhado por ECON
- 17/08/2017 - Recebido por FIN
- 25/06/2018 - Encaminhado por FIN
- 26/06/2018 - Recebido por SGP21
- 07/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 27/01/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 28/01/2021 - Recebido por SGP22
- 28/01/2021 - Encaminhado por SGP22
- 24/06/2021 - Recebido por SGP21
Encaminhamento
- Oficio CMSP 623/2017 de 20/09/2017 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , informações plo 005/2014
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 16/11/2017 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 497/17-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia da manifestação oferecida pela secretaria municipal de mobilidade e transportes a respeito do projeto de emenda à lei orgânica nº 5/14, de autoria do vereador toninho vespoli, atraves do Documento Recebido nro. 811/2017
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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