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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5/2017

Ementa

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO INCLUINDO ART. 180A PARA INCORPORAR TITULARIDADE DE DIREITO PARA A NATUREZA, EM CONSONÂNCIA COMO A PLATAFORMA "HARMONY OF NATURE", APROVADA PELA 71º SESSÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DA ONU

Autor

Natalini

Data de apresentação

24/10/2017

Processo

04-0005/2017

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 13/04/2018 (RETIRADO PELO AUTOR)

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