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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5/2019

Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 76 E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ARTIGO 14 E DO INCISO IV DO ARTIGO 32, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE 04 DE ABRIL DE 1990, PARA DISPOR SOBRE O COMPARECIMENTO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E RESPONSÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Autor

Caio Miranda Carneiro

Data de apresentação

05/09/2019

Processo

04-0005/2019

Situação

tramitando

Tramitação

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