Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 6/2006

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 6º E 9º DO ARTIGO 201 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. REDE MUNICIPAL DE ENSINO)

Autor

Goulart

Data de apresentação

07/11/2006

Processo

04-0006/2006

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 07/11/2006 - Recebido por SGP22
• 28/11/2006 - Encaminhado por SGP22
• 28/11/2006 - Recebido por CCJ
• 12/01/2009 - Encaminhado por CCJ
• 22/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 22/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 22/02/2013 - Recebido por SGP22
• 05/03/2013 - Encaminhado por SGP22
• 01/04/2013 - Recebido por CCJ
• 01/04/2013 - Encaminhado por CCJ
• 01/04/2013 - Recebido por EDUC
• 05/11/2013 - Encaminhado por EDUC
• 06/11/2013 - Recebido por SAUDE
• 28/08/2014 - Encaminhado por SAUDE
• 22/08/2014 - Recebido por FIN
• 07/07/2015 - Encaminhado por FIN
• 07/07/2015 - Recebido por SGP21
• 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 11/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 09/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 17/02/2017 - Recebido por SGP22
• 21/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 22/02/2017 - Recebido por SGP21
• 07/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 23/04/2014 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 140/2014 - C, enviado pelo(a) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM, encaminha subsídios aprovados na comissão de saude acerca do projeto de emenda a lei orgânica nº 6/06, atraves do Documento Recebido nro. 285/2014
• Oficio CMSP 390/2014 de 06/10/2014 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 07/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Dá nova redação aos §§ 6º e 9º do artigo 201 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo PROMULGA:

Art. 1º O § 6º do artigo 201 da Lei Orgânica do Município de São Paulo passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 6º - É dever do Município, através da rede própria, com a cooperação do Estado, o provimento em todo território do municipal de vagas, em período integral, em número suficiente para atender à demanda quantitativa e qualitativa do ensino fundamental obrigatório e da educação infantil, em creches e pré-escolas, de modo a poder abranger toda população, do nascimento até os 16 (dezesseis) anos, que solicitar matrícula, pessoalmente ou pelo responsável, conforme o caso." (NR)

Art. 2º O § 9º do artigo 201 da Lei Orgânica do Município de São Paulo passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 9º - A atuação do Município dará prioridade absoluta ao ensino fundamental e à educação infantil em creches e pré-escolas, vedada qualquer outra atuação enquanto não satisfeita completamente, em termos quantitativos e qualitativos, a demanda por ensino fundamental e por educação infantil no ensino municipal." (NR)

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta emenda à Lei Orgânica correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em outubro de 2006. Às Comissões competentes".