Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 7/2009

Ementa

ACRESCENTA ARTIGO 236 - A AO CAPÍTULO V DO TÍTULO VI; ACRESCENTA ARTIGO 24 ÀS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS, AMBOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DETERMINA QUE QUADRAS POLIESPORTIVAS DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS SEJAM COBERTAS PARA POSSIBILITAR USO INTENSIVO EM QUALQUER CONDIÇÃO CLIMÁTICA)

Autor

Netinho de Paula

Data de apresentação

11/03/2009

Processo

04-0007/2009

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 11/03/2009 - Recebido por SGP22
• 20/03/2009 - Encaminhado por SGP22
• 20/03/2009 - Recebido por PESQUISA
• 03/04/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 06/04/2009 - Recebido por CCJ
• 19/06/2009 - Encaminhado por CCJ
• 19/06/2009 - Recebido por URB
• 28/05/2010 - Encaminhado por URB
• 28/05/2010 - Recebido por SGP12
• 01/06/2010 - Encaminhado por SGP12
• 01/06/2010 - Recebido por SGP2
• 01/07/2010 - Encaminhado por SGP2
• 01/07/2010 - Recebido por SGP21
• 01/07/2010 - Encaminhado por SGP21
• 01/07/2010 - Recebido por SGP12
• 05/07/2010 - Encaminhado por SGP12
• 05/07/2010 - Recebido por CCJ
• 07/10/2010 - Encaminhado por CCJ
• 08/10/2010 - Recebido por URB
• 03/12/2010 - Encaminhado por URB
• 06/12/2010 - Recebido por EDUC
• 19/05/2011 - Encaminhado por EDUC
• 20/05/2011 - Recebido por FIN
• 24/08/2011 - Encaminhado por FIN
• 26/08/2011 - Recebido por SGP22
• 26/08/2011 - Encaminhado por SGP22
• 26/08/2011 - Recebido por SGP21
• 16/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2013 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 16/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Acrescenta artigo 236 - A ao Capítulo V do Título VI; acrescenta artigo 24 às Disposições Gerais e Transitórias, ambos na Lei Orgânica do Município de São Paulo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo PROMULGA:

Art. 1º Fica acrescido um artigo 236 - A ao Capítulo V do Título VI da Lei Orgânica do Município de São Paulo com a seguinte redação:

"Art. 236-A - Todas as quadras poliesportivas existentes nos próprios municipais destinados a atividades educacionais, desportivas e de lazer, exceto aquelas construídas em parques públicos, deverão ser cobertas para possibilitar seu uso intensivo e sob qualquer condição climática. "(NR)

Art. 2º Fica acrescido um artigo 24 às Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do município de São Paulo com a seguinte redação:

"Art. 24 - O Poder Público Municipal tomará todas as providências para que até o final de 2012 todas as quadras poliesportivas existentes nos próprios municipais destinados a atividades educacionais, desportivas e de lazer, exceto aquelas construídas em parques públicos, estejam devidamente cobertas para possibilitar seu uso intensivo e sob qualquer condição climática." (NR)

Art. 3º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.