Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 7/2010

Ementa

ACRESCENTA O ART. 88-A AO CAPÍTULO I DO TÍTULO IV "DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL" DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUE INSTITUI O SERVIÇO JUDICIÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Goulart

Apoiadores

Rodrigo Goulart

Data de apresentação

31/08/2010

Processo

04-0007/2010

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 31/08/2010 - Recebido por SGP2
• 02/09/2010 - Encaminhado por SGP2
• 02/09/2010 - Recebido por PESQUISA
• 03/09/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 03/09/2010 - Recebido por CCJ
• 29/11/2011 - Encaminhado por CCJ
• 30/11/2011 - Recebido por SGP21
• 16/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 22/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 22/02/2013 - Recebido por SGP22
• 05/03/2013 - Encaminhado por SGP22
• 29/11/2013 - Recebido por SGP21
• 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 11/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 09/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 13/02/2017 - Recebido por SGP22
• 14/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 15/02/2017 - Recebido por SGP21
• 07/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 12/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 12/02/2021 - Recebido por SGP22
• 12/02/2021 - Encaminhado por SGP22
• 24/06/2021 - Recebido por SGP21

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Acrescenta o art. 88-A ao Capítulo I do Título IV "Da Organização Municipal" da Lei Orgânica do Município de São Paulo, que institui o Serviço Judiciário Municipal, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo PROMULGA:

Art. 1º Fica o Capítulo I, do Título IV, "Da Organização Municipal", da Lei Orgânica do Município de São Paulo, acrescido de um art. 88 - A, após o art. 88, com a seguinte redação:

"Art. 88-A - O Município manterá um Serviço Judiciário Municipal, composto por juízes leigos remunerados, escolhidos na forma da lei, com funções de mediação, conciliação e arbitragem, sem caráter jurisdicional, para solução amigável dos litígios e conflitos de interesses que lhes sejam submetidos pelas partes interessadas. (NR)"

Art. 2º As eventuais despesas decorrentes da execução desta emenda à Lei Orgânica correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em agosto de 2010. Às Comissões competentes.