Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 9/2007
Ementa
ACRESCENTA § 9º AO ARTIGO 137 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (REF. ANEXO À LEI ORÇAMENTÁRIA CONSTANDO A EXECUÇÃO DA MESMA DE FORMA REGIONALIZADA, POR SUBPREFEITURA)
Autor
Data de apresentação
13/11/2007
Processo
04-0009/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 13/11/2007 - Recebido por SGP2
- 23/11/2007 - Encaminhado por SGP2
- 23/11/2007 - Recebido por PESQUISA
- 07/12/2007 - Encaminhado por PESQUISA
- 13/12/2007 - Recebido por SGP2
- 13/12/2007 - Encaminhado por SGP2
- 13/12/2007 - Recebido por CCJ
- 12/01/2009 - Encaminhado por CCJ
- 22/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 11/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 11/03/2009 - Recebido por SGP2
- 25/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 25/03/2009 - Recebido por CCJ
- 14/05/2010 - Encaminhado por CCJ
- 14/05/2010 - Recebido por ADM
- 14/12/2010 - Encaminhado por ADM
- 14/12/2010 - Recebido por FIN
- 20/06/2011 - Encaminhado por FIN
- 20/06/2011 - Recebido por SGP21
- 13/11/2012 - Encaminhado por SGP21
- 13/11/2012 - Recebido por SGP12
- 07/01/2013 - Encaminhado por SGP12
- 08/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 21/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/03/2017 - Recebido por SGP22
- 06/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 06/03/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 02/08/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 02/08/2017 - Recebido por SGP21
- 03/08/2017 - Encaminhado por SGP21
- 07/08/2017 - Recebido por SGP12
- 07/08/2017 - Encaminhado por SGP12
- 07/08/2017 - Recebido por ADM
- 14/11/2017 - Encaminhado por ADM
- 14/11/2017 - Recebido por SGP21
- 07/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 12/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 15/02/2021 - Recebido por SGP22
- 15/02/2021 - Encaminhado por SGP22
- 24/06/2021 - Recebido por SGP21
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Acrescenta § 9º ao artigo 137 da Lei Orgânica do Município.
A Câmara Municipal de São Paulo PROMULGA:
Art. 1º - Fica acrescido § 9º ao artigo 137 da Lei Orgânica do Município com a seguinte redação:
"Art. 137 - ...
§ 9º - A lei orçamentária será acompanhada de anexo específico onde conste a discriminação regionalizada, por Subprefeituras, de toda a execução orçamentária prevista para o exercício que a mesma se refere."
Art. 2º - Esta emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes".